De acordo com o Regulamento Geral de Competições no seu artigo 12º, refere que os clubes podem filiar praticantes e agentes desportivos em qualquer altura da época desportiva, desde que enviem à ANDDVIS todos os documentos necessários até cinco dias úteis antes da próxima jornada/eliminatória.
Pergunto, até quando deverá ser entregue na ANDDVIS, os documentos necessários para filiar um jogador?
Exemplo: Se filiar um atleta até às 23:59 da 2ª feira anterior à jornada (sábado), sendo a 2ª feira o 1º dia útil, 3ª feira o 2º dia útil, 4ª feira o 3º dia útil, 5ª feira o 4º dia útil e por fim a 6ª feira o 5º dia útil, esta inscrição fica válida e o atleta estará pronto para competir no sábado?
Consultado o Sr. Presidente do Conselho Fiscal e de Jurisdição da ANDDVIS, é seu entendimento que, aplicando o artigo 279 do Código Civil, em uma semana sem qualquer feriado, a entrega de documentos deverá ser efetuada até a sexta feira da semana anterior.
Se existirem feirados, será antecedido o dia limite de entrega em um dia por cada feriado em dia útil.